A Portaria nº 1.942/2008 criou o GECIS – Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde.
Essa mesma portaria foi, agora, atualizada pela Portaria nº 649/2011.
Ocorre que quando se efetua a leitura atenta das referidas portarias, acaba por se verificar que somente entidades ligadas aos fabricantes nacionais estão representadas no GECIS.
Os importadores foram deixados de fora do centro das decisões referentes ao desenvolvimento dos marcos regulatórios de implantação de estratégia de desenvolvimento para a área da saúde, finalidade da criação do GECIS.
Não tomando partido dos fabricantes nacionais, tampouco dos importadores, o fato é que o Brasil não é e não vai ser nunca auto-suficiente em tecnologias médicas. Isso pelo simples fato de que nenhum país o é. E não há interesse em sê-lo, seja por razões técnicas, financeiras ou tributárias. Isso, além de utópico é contraproducente.
Os importadores e os fabricantes nacionais já foram alçados ao mesmo nível, em diversas ocasiões, seja pelo pagamento de impostos, pelo Código de Defesa do Consumidor ou mesmo por terem que cumprir os marcos regulatórios, muito similares para as duas categorias.
Ser um fabricante ou um importador não é motivo de discriminação, mas trata-se única e tão somente de estratégia comercial.
Afinal, os dois não disponibilizam produtos no mesmo mercado? Os dois não pagam impostos?
Os produtos das duas origens não interessam ao Ministério da Saúde e à ANVISA? Então porque não chamar os importadores à mesa para que possam contribuir com seu conhecimento e visão de mercado?
E, por que através dessa participação o governo não abre portas para que esses produtos importados possam ser (eventualmente) fabricados aqui no Brasil?
E os pacientes, estão representados por quem? Afinal, não somos todos Brasileiros...??
postado por Roberto Latini
Ordinance No. 1.942/2008 created Gecis - Group Executive of the Industrial Complex of Health
This same ordinance has now been revised by Decree No. 649/2011.
That occurs when one makes a careful reading of these ordinances, ultimately it is found that only affiliates of the domestic manufacturers are represented in Gecis.
The importers were left out from the center of decisions relating to development of regulatory frameworks for implementation of development strategy for the area of health, purpose of creation of Gecis.
Not taking advantage of domestic producers, nor the importers, the fact is that Brazil is not and never will be self-sufficient in medical technologies. This is the simple fact that no country is. And no interest in being so, whether due to technical, financial or tax. This, plus utopian is counterproductive.
Importers and domestic manufacturers have been raised to the same level on several occasions, either through payment of taxes by the Consumer Protection Code or even by having to comply with regulatory frameworks, very similar for both categories.
Being a manufacturer or importer is not a reason for discrimination, but it is one and only business strategy.
After all, the two do not offer products in the same market? The two do not pay taxes?
The products of both origins are of no interest to the Ministry of Health and ANVISA? So why not call the importers at the table so they can contribute their knowledge and vision of the market?
And, through this participation that the government does not open doors for these products can be imported (possibly) made here in Brazil?
And patients are represented by whom? After all, we are not all Brazilians ...??
postado por Roberto Latini
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