Para a advogada Milva Gois, o Projeto de Lei que protege dados pessoais é positivo, mas precisa de alguns ajustes
Está em consulta pública, desde o dia 30 de novembro de 2010, a utilização de dados pessoais pelas empresas. Iniciada pelo Ministério da Justiça, a discussão tem o objetivo de elaborar um Projeto de Lei que regulamenta o uso de dados pessoais por empresas, proibindo o fornecimento de base de dados sem o consentimento dos usuários.
A medida que visa proteger os cidadãos pode prejudicar o setor de saúde. Pelo menos, é o que pensa a advogada e relações institucionais da Axismed, Milva Góis, ao defender os programas de promoção à saúde das empresas. "Para desenvolver um programa de proteção de saúde, é necessário fazer uma análise da carteira de usuários. O Projeto de Lei veda a formação de base de informações que contenham dados sensíveis", ressalta.
Ela explica que o acesso a informações como histórico de saúde do paciente e doenças crônicas são necessárias para as instituições que lidam com saúde, pois ajudam a ter um perfil de seus usuários e contribuir para que essas pessoas tenham tratamento adequado.
Em contrapartida, ao obter esse tipo de informação, as empresas de plano de saúde podem fazer reajustes nas mensalidades de pacientes com doenças crônicas, por alegarem que o valor cobrado a esses indivíduos é inferior comparado à quantidade de serviços que utilizam em seus planos. Com a aprovação do Projeto de Lei, essas instituições não poderão ter acesso a essas informações sem o consentimento de seus usuários.
Segundo Milva, existe uma desconfiança das pessoas diante dos planos de saúde e das empresas de gestão de saúde. Para ela, essa reação é conseqüência do período que antecede a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), época em que as empresas de plano de saúde não possuíam regulamentação.
Porém ela diz que, com a chegada da Agência Nacional de Saúde e com a implantação da Lei 8.080, que regulamenta as ações de promoções à saúde, essas irregularidades diminuíram. "Existem leis que protegem os usuários, caso existam problemas com as empresas de planos de saúde. Além disso, os beneficiários também possuem mais conhecimento sobre seus direitos".
Milva acredita que o PL seja positivo para que as pessoas tenham seus dados pessoais preservados e sejam protegidas contra eventuais transtornos. No entanto, acha que devem ser feitos alguns ajustes. "O Projeto de Lei deveria ter uma cláusula que diga que podem ser formados bancos de dados de saúde, mas que esses dados não podem utilizados para discriminação de usuários", finaliza.
O debate estará aberto até o dia 30 de abril. Em seguida o texto será finalizado e encaminhado ao Congresso Nacional.
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