por Saúde Business Web
25/04/2011
Projeto tem como objetivo a criação da Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito da Saúde Pública
Na última terça-feira, (19), o senador Humberto Costa (PT-PE) realizou a apresentação de projeto que tem como objetivo realizar mudanças na Lei Orgânica da Saúde. Essas mudanças almejam definir as responsabilidades dos gestores, ampliar a transparência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e acabar com à impunidade para quem desviar recursos.
O projeto de Humberto Costa, que é líder do bloco de apoio ao governo, cria a Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito do SUS. A proposta segue os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e nasceu da experiência do senador como secretário estadual e depois ministro da Saúde.
Em declaração o senador disse que a única maneira de enfrentar casos de má gestão é suspender a transferência de recursos do Ministério da Saúde para estados e municípios até que os serviços prestados sejam comprovados. No entanto essa medida não pune o mau gestor e prejudica a execução das políticas de saúde, o que resulta em transtornos ainda maiores para os usuários do SUS.
Ele disse ainda que o Brasil gasta pouco em saúde pública em comparação com outros países que adotam um modelo de atendimento universal como o brasileiro. E que o país ainda gasta mal os recursos que possui.
Acredita-se que com esse projeto o senador propõe ao Congresso Nacional criar um instrumento legal estabelecendo obrigações e definindo responsabilidades para os gestores nas três esferas do Poder Executivo: federal, estadual e municipal - argumentou.
O texto proposto cria mecanismos para assegurar a transparência na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde; define procedimentos de ajuste de conduta nos casos em que as metas não forem cumpridas; e, para os casos de gestão fraudulenta, estabelece punições administrativas e criminais.
As penalidades previstas para os gestores iriam desde a sanção administrativa até a aplicação de multa, prisão e conseqüente perda de cargo público. Para os demais integrantes do sistema, continuaria valendo a lei de improbidade administrativa.
Para Humberto Costa, a consequência natural da aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária será o fortalecimento do SUS, sistema que ainda carece de mecanismos de responsabilização dos gestores, necessidade ressaltada pelo Tribunal de Contas da União, segundo o senador.
Humberto Costa informou que o Brasil teve, em 2009, um gasto público em saúde da ordem de R$ 127 bilhões, somando-se os recursos da União, dos estados e dos municípios. Somente os recursos da União atingiram a cifra de R$ 58 bilhões.
Project aims at the creation of the Accountability Act Health under the Public Health
On Tuesday, (19), Senator Humberto Costa (PT-PE) made the presentation of project that aims to effect change in the Organic Law of Health These changes aim to define the responsibilities of managers, increasing transparency in the management the Unified Health System (SUS) and end impunity for those who divert resources.
The project Humberto Costa, who is leading the pack to support the government, establishing the Accountability Act Health in the NHS. The proposal is patterned after the Fiscal Responsibility Law and born of the experience of the senator as state secretary and then minister of health
In a statement the senator said the only way to address mismanagement is to suspend the transfer of funds from the Ministry of Health to states and municipalities until the services are proven. However this measure does not punish the bad manager and undermines the implementation of health policies, resulting in even greater inconvenience to users of SUS.
He also said that Brazil spends little on public health in comparison with other countries that adopt a universal care model as the Brazilian. And yet the country spends barely have the resources.
It is believed that this project with the Senator proposes to Congress to create a legal instrument setting out obligations and defining responsibilities for managers at all three levels of the executive branch, federal, state and municipal - argued.
The proposed legislation provides mechanisms for ensuring transparency in implementation and monitoring of public health policies, establishes procedures for conduct of setting where the goals are not met and, in cases of mismanagement, establishes administrative penalties and criminal penalties.
The penalties for the managers would go from the administrative penalty to a fine, imprisonment and loss of public office. For the other members of the system would continue and the law of administrative impropriety.
Humberto Costa, the natural consequence of the adoption of the Accountability Act Health will strengthen the SUS system still lacks mechanisms for accountability of managers, a need highlighted by the Court of Audit, according to the senator.
Humberto Costa said Brazil had in 2009, a public health expenditure of approximately R$ 127 billion, adding to the resources of federal, state and municipalities. Only the Union's resources reached the figure of R$ 58 billion.
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