Tiago Dantas / JORNAL DA TARDE - O Estado de S.Paulo
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem um projeto de lei que proíbe hospitais e clínicas médicas de pedirem cheque caução a pacientes que precisam ser internados. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) tem 30 dias para avaliar a proposta e decidir se aprova ou veta.
Hospitais costumam exigir o caução para autorizar a internação de pacientes que não possuem plano de saúde ou não o pagam em dia. O objetivo da lei, segundo o deputado estadual Fernando Capez (PSDB), autor do projeto, é garantir a saúde do paciente e evitar que ele passe por constrangimento.
"Se entender que deve cobrar, o hospital pode fazer isso depois. E, se o paciente não pagar, o hospital tem meios de ir à Justiça para cobrar", afirma. "O Código Civil proíbe negociação com alguém que está em necessidade. E é o caso dos hospitais", completa.
Segundo ele, a prática é vetada pela Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e pelo Código de Defesa do Consumidor. A Associação Nacional de Hospitais Privados e a Associação dos Hospitais do Estado não foram localizados.
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